| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 183 de 22 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - As bolsas de estudo, de que trata a presente Lei, destinam-se exclusivamente a menores carentes de recursos financeiros, alunos de Pré-Escolar, 1º e 2º graus, matriculados em cursos regulares da rede particular de ensino.
Parágrafo Único - As bolsas são nominativas e intransferíveis.
Art. 2º - A solicitação de bolsas de estudo far-se-à mediante formulário específico, cuja distribuição ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer selecionar os bolsistas e ao Prefeito a concessão do referido benefício.
Art. 4º - As bolsas de estudo não poderão ser concedidas a quem já possua ou postule benefício assistencial semelhante, concedido por outro órgão do Poder Público.
Art. 5º - A seleção dos bolsistas obedecerá a normas que serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em ato próprio.
Art. 6º - As bolsas de estudos terão seus valores anuais fixados em cada exercício financeiro, no mês de abril, considerando valores independentes para Pré-Escolar, 1º e 2º graus.
Parágrafo Único - Caso o valor das bolsas de estudo seja superior a anuidade do estabelecimento de ensino, a diferença reverterá a favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - As bolsas de estudo, dentro do mesmo grau de ensino, serão renovadas anualmente mediante a prestação de atestado de freqüência dos bolsistas, condicionada a renovação à disponibilidade de recursos orçamentários.
§ 1º - O bolsista concluente da 8ª série do 1º grau deverá postular, em formulário próprio, nova bolsa para o 2º grau.
§ 2º - Não terá direito a renovação da bolsa de estudo o aluno que tenha sido reprovado ou que tenha fornecido informações cadastrais falsas.
Art. 8º - A solicitação de novas bolsas de estudo deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do ano a que se referir o formulário de inscrição.
Art. 9º - O estabelecimento de ensino deverá anualmente remeter a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, até o dia 31 de março, cadastro de atualização e transferências de bolsistas conforme os modelos distribuídos.
Parágrafo único - Caso o estabelecimento de ensino não remeta, no prazo fixado, cadastro de atualização escola/anuidade, o pagamento deixará de ser efetuado.
Art. 10 - A prestação de contas dos recursos financeiros será encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, impreterivelmente, até o último dia útil do ano em que ocorrer o recebimento dos recursos.
§ 1º - A prestação de contas efetuada fora do prazo implicará na impossibilidade de renovação das bolsas do exercício anterior e na suspensão do pagamento de novas bolsas, ficando o estabelecimento obrigado a assumir o ônus da mesma durante o período de inadimplência.
§ 2º - Quando ocorrer a situação prevista na parágrafo anterior, após sua regularização o estabelecimento ficará obrigado a remeter a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, relação atualizada de seus bolsistas, a fim de que se garanta a permanência dos mesmos no programa.
Art. 11 - Os recursos financeiros, serão depositados em conta do estabelecimento de ensino, que será notificado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12 - Apurada a falsidade de informações ou qualquer tipo de fraude, o responsável ficará obrigado a restituição dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo da possibilidade de comunicação do fato ao Ministério Público, para que se adote as medidas cabíveis.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os valores indevidamente recebidos serão devolvidos corrigidos, tomando por base a TR vigente à época mais juros de 1% ao mês.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de Programa de Trabalho específico.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 22 de dezembro de 1992.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
-Prefeito Municipal-