br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 183/1992

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  183 de 22 de dezembro de 1992



Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.





                        A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - As bolsas de estudo, de que trata a presente Lei, destinam-se exclusivamente a menores carentes de recursos financeiros, alunos de Pré-Escolar, 1º e 2º graus, matriculados em cursos regulares da rede particular de ensino.



     Parágrafo Único - As bolsas são nominativas e intransferíveis.



     Art. 2º - A solicitação de bolsas de estudo far-se-à mediante formulário específico, cuja distribuição ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.



     Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer selecionar os bolsistas e ao Prefeito a concessão do referido benefício.



     Art. 4º - As bolsas de estudo não poderão ser concedidas a quem já possua ou postule benefício assistencial semelhante, concedido por outro órgão do Poder Público.



     Art. 5º - A seleção dos bolsistas obedecerá a normas que serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em ato próprio.



     Art. 6º - As bolsas de estudos terão seus valores anuais fixados em cada exercício financeiro, no mês de abril, considerando valores independentes para Pré-Escolar, 1º e 2º graus.



     Parágrafo Único - Caso o valor das bolsas de estudo seja superior a anuidade do estabelecimento de ensino, a diferença reverterá a favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.



     Art. 7º - As bolsas de estudo, dentro do mesmo grau de ensino, serão renovadas anualmente mediante a prestação de atestado de freqüência dos bolsistas, condicionada a renovação à disponibilidade de recursos orçamentários.



     § 1º - O bolsista concluente da 8ª série do 1º grau deverá postular, em formulário próprio, nova bolsa para o 2º grau.



     § 2º - Não terá direito a renovação da bolsa de estudo o aluno que tenha sido reprovado ou que tenha fornecido informações cadastrais falsas.



     Art. 8º - A solicitação de novas bolsas de estudo deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, improrrogavelmente, até o dia 31 de março do ano a que se referir o formulário de inscrição.



     Art. 9º - O estabelecimento de ensino deverá anualmente remeter a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, até o dia 31 de março, cadastro de atualização e transferências de bolsistas conforme os modelos distribuídos.



     Parágrafo único - Caso o estabelecimento de ensino não remeta, no prazo fixado, cadastro de atualização escola/anuidade, o pagamento deixará de ser efetuado.



     Art. 10 - A prestação de contas dos recursos financeiros será encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, impreterivelmente, até o último dia útil do ano em que ocorrer o recebimento dos recursos.



     § 1º - A prestação de contas efetuada fora do prazo implicará na impossibilidade de renovação das bolsas do exercício anterior e na suspensão do pagamento de novas bolsas, ficando o estabelecimento obrigado a assumir o ônus da mesma durante o período de inadimplência.



     § 2º - Quando ocorrer a situação prevista na parágrafo anterior, após sua regularização o estabelecimento ficará obrigado a remeter a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, relação atualizada de seus bolsistas, a fim de que se garanta a permanência dos mesmos no programa.



     Art. 11 - Os recursos financeiros, serão depositados em conta do estabelecimento de ensino, que será notificado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda.



     Art. 12 - Apurada a falsidade de informações ou qualquer tipo de fraude, o responsável ficará obrigado a restituição dos valores indevidamente recebidos, sem prejuízo da possibilidade de comunicação do fato ao Ministério Público, para que se adote as medidas cabíveis.



     Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os valores indevidamente recebidos serão devolvidos corrigidos, tomando por base a TR vigente à época mais juros de 1% ao mês.



     Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de Programa de Trabalho específico.



     Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,  22   de  dezembro  de 1992.





EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

-Prefeito Municipal-



open original →