| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 48 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DANDO NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTANDO E SUPRIMINDO OS ARTIGOS QUE MENCIONA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 184 de 30 de dezembro de 1992.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 48 de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) dando nova redação, acrescentando e suprimindo os artigos que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Os artigos 17, 32, 175, 247 e 301, seus incisos, alíneas e parágrafos da Lei Municipal nº 48 de 28 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a redação que lhes dá esta Lei.
"Art. 17
Inciso VI (acrescentando) - O imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista que possua um único imóvel de até 150m, e que nele resida, desde que não perceba mais do que o equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
"Art. 32
§ 3º - É concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez.
"Art. 175
§ 3º - (acrescentando) - Na renovação anual, a taxa devida é no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa inicial.
"Art. 242
UFISPAS
Região A Região B
I - a:................ 6,0 6,0
I - b:................ 8,0 8,0
"Art. 247
UFISPAS
I - a:................... 1,0
I - b - 1:............... 2,0
I - b - 2:............... 2,0
"Art. 301 - Cemitério Municipal UFISPAS
Sepultamento em cova rasa (3 anos)............... 1,0
Sepultamento em sepultura perpétua............... 5,0
Sepultamento em cova de aluguel (3 anos)......... 5,0
Sepultamento de criança/natimorto (até 12 anos).. 1,0
Renovação de aluguel de sepultura (por ano)...... 3,0
Aluguel de nicho (por ano)....................... 3,0
Nicho perpétuo................................... 30,0
Terreno para sepultura perpétua.................. 130,0
Exumação......................................... 2,0
Transferência de perpetuação de sepultura........ 3,0
Taxa de manutenção para sepultura perpétua anual. 2,0
§ 1º - Fica a critério do Prefeito Municipal a isenção das taxas acima para munícipes carentes, que serão sepultados em cova rasa.
§ 2º - Fica obrigatória a solicitação e licença para realização de obras em sepulturas perpétuas sem cobrança de taxas".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 30 de dezembro de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-