| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | CRIA A “ÁREA 3 DE EXPANSÃO URBANA”, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO E/OU PARCELAMENTO DE TERRAS SITUADAS EM ZONA RURAL, COM BAIXO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ATUAL, MAS DE GRANDE POTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COM ALTO PADRÃO DE QUALIDADE. |
| native_id | 1271 |
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