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norma nº 1010/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1010 / 2003
Date 2003-10-24
EmentaCRIA A “ÁREA 3 DE EXPANSÃO URBANA”, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO E/OU PARCELAMENTO DE TERRAS SITUADAS EM ZONA RURAL, COM BAIXO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ATUAL, MAS DE GRANDE POTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COM ALTO PADRÃO DE QUALIDADE.
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