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norma nº 1030/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O SISTEMA DE ABONO SALARIAL PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ATINGIR O LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EXIGIDO PARA O PAGAMENTO DE PROFESSORES PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º DO ART.60 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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