| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES O SISTEMA DE ABONO SALARIAL PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ATINGIR O LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EXIGIDO PARA O PAGAMENTO DE PROFESSORES PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º DO ART.60 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1300 |
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