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norma nº 1164/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 2005
Date 2005-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI N.º 1072 DE 24 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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