| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM VIRTUDE DE LICENÇAS MÉDICAS E PESSOAIS DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1338 |
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