| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA A ATENDER CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA MANUTENÇÃO E INCREMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A PROMOÇÃO FAMILIAR, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1416 |
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