| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N.º 896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 747, DE 07 DE JULHO DE 2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. |
| native_id | 1440 |
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