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norma nº 1264/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1264 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaALTERA A ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N.º 896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 747, DE 07 DE JULHO DE 2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
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