br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 1277/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, O PROCESSO DE ESCOLHA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1458

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →