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norma nº 1085/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1085 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI N.º 969 DE 15 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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