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norma nº 1282/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA A ATENDER CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, E O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A PROMOÇÃO FAMILIAR, ATRAVÉS DOS NÚCLEOS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA – NAF E DE DESENVOLVIMENTO DESCENTRALIZADO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E A POTENCIALIZAÇÃO DA REDE DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL NA PERSPECTIVA DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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