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norma nº 1285/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 2006
Date 2006-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAIS PERÍODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI N. º 1.159, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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