| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1994 |
| Date | 1994-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1486 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 232 de 19 de janeiro de 1994.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de Cr$ 114.301.500,00 (cento e quatorze milhões trezentos e um mil cruzeiros e quinhentos cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
10.12.01.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas..... CR$ 7.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas..... CR$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas......CR$10.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas......CR$ 7.800.000,00<p>
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$40.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$32.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.27.11.65.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$ 1.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.29.13.75.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$ 7.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.30.15.81.483.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3259.00.00 - Outras Transferências à pessoas.......CR$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos das anulações parciais dos Programas de Trabalho, abaixo e de acordo com o Inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
10.12.01.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 7.000.000,00<p>
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 10.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 7.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 40.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 32.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.27.11.65.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DEPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 1.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.29.13.75.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 7.500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.30.15.81.483.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil....................... CR$ 1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 19 de janeiro de 1994.
Hugo Corrêa Bernardes Filho
-Prefeito Municipal em exercício-