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norma nº 1292/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO PÚBLICO PARA INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO DO IPTU A CADA EXERCÍCIO, A ADQUIRIR BENS E DESTINÁ-LOS AO SORTEIO PÚBLICO, BEM COMO ACEITAR DOAÇÕES E PATROCÍNIOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS E A VEICULAR PROPAGANDA DE PESSOAS JURÍDICAS EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, COM OBJETIVO ÚNICO DE COBRIR O CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DOS BENS E POSTAGEM DOS
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