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norma nº 1293/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1293 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAIS PERÍODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 1.195, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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