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norma nº 1298/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI MUNICIPAL N.º. 1.282 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006, ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO.
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