norma nº 235/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 235 de 19 de janeiro de 1994.





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância  de Cr$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE - 16 - 4.950.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER<FN>



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.2028 - Aquis. e Manutenção de Equipamentos para as Unidades Escolares.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 4.950.000,00





          Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 5002/93, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



          Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).



          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 19  de janeiro de 1994.







Hugo Corrêa Bernardes Filho

-Prefeito Municipal em exercício-