| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES |
| native_id | 1507 |
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