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norma nº 1097/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 686, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 962, DE 29 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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