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norma nº 1308/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAIXAS DE USO EXCLUSIVO PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1509

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