| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO PATY PREVI, A RESTITUIR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE AOS SEGURADOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E À PARTE PATRONAL, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1524 |
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