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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 1315/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO PATY PREVI, A RESTITUIR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE AOS SEGURADOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E À PARTE PATRONAL, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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