norma nº 242/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 242 de 11 de fevereiro de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito especial.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito  Especial,  na  importância  de      CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de Cruzeiros Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.



FONTE 16 - CR$ 1.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.228.1067 - Construção da Quadra da Escola Agrícula de Palmares.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 - Obras e instalações......................CR$ 1.000.000,00



     Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do convênio nº 5585/93, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



     Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos, Lei nº 230 de 23/12/93.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 11 de fevereiro de 1994.









Hugo Corrêa Bernardes Filho

-Prefeito Municipal em exercício-