| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, IDÊNTICAS OU SIMILARES A ARMAS VERDADEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1540 |
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