| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1994 |
| Date | 1994-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 243 de 11 de fevereiro de 1994.
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de fevereiro de 1994, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 11 de fevereiro de 1994.
HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO
-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO-
TABELA I
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CARGO ANTIGO FEVEREIRO/94
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ADVOGADO 100.251,83 150.377,75
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 62.300,99 93.451,49
ARTÍFICE 51.127,53 76.691,30
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 43.283,34 64.925,01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 51.917,49 77.876,24
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 35.241,83 52.862,75
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 35.241,83 52.862,75
ASSISTENTE SOCIAL 86.510,60 129.765,90
AUX. SERV. ODONTOLÓGICOS 51.917,49 77.876,24
BIOQUÍMICO 86.510,60 129.765,90
CONTADOR 100.251,83 150.377,75
ENFERMEIRO 86.510,60 129.765,90
FISIOTERAPEUTA 86.510,60 129.765,90
FISCAL DE OBRAS E URBANISMO 77.876,48 116.814,72
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 100.251,83 150.377,75
FISCAL DE TRIBUTOS 77.876,48 116.814,72
FONOAUDIÓLOGO 86.510,60 129.765,90
LABORATORISTA 65.009,79 97.514,69
MÉDICO 110.268,45 165.402,68
MERENDEIRA 35.241,83 52.862,75
MOTORISTA 49.857,84 74.786,76
ODONTÓLOGO 110.042,90 165.064,35
OPERADOR DE RAIO X 65.009,79 97.514,69
OPERADOR DE MÁQUINAS 66.759,23 100.138,85
PROFESSOR A 64.558,34 96.837,51
PROFESSOR B 77.481,29 116.221,94
PROFESSOR ESPECIAL 64.558,34 96.837,51
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 65.009,79 97.514,69
TELEFONISTA 45.343,08 68.014,62
TOPÓGRAFO 65.009,79 97.514,69
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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
TABELA II
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SIMBOLO ANTIGO FEVEREIRO/94
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DAS-1 141.080,75 211.621,13
DAS-2 91.707,86 137.561,79
DAS-3 70.540,37 105.810,56
DAS-4 63.486,24 95.229,36
DAS-5 49.378,23 74.067,35
DAS-6 35.270,19 52.905,29
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TABELA III
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PERCENTUAL EM
SÍMBOLO RELAÇÃO AO DAS-1 ANTIGO FEVEREIRO/94
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CAI-1 25% 35.270,19 52.905,29
CAI-2 15% 21.162,12 31.743,18
CAI-3 10% 14.108,08 21.162,12
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