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← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 250/1994

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 1994
Date 1994-05-26
EmentaCRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 250 de 26 de maio de 1994. 



Ementa: Cria o Programa Especial de Apoio e Recuperação Social e autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) profissional na área da Saúde e Desenvolvimento Social.







 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, com apoio e supervisão da Diretoria de Assistência Social do Gabinete do Prefeito e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando for o caso.





     Art. 2º - O programa de que trata o artigo primeiro da presente Lei tem como objetivo garantir aos Munícipes portadores de deficiência, um tratamento associado da psicologia e das artes, possibilitando a habilitação, reabilitação e integração social com promoção de uma assistência humanizada de saúde.





     Art. 3º - Para a implantação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, na forma da legislação em vigor, o profissional constante do Anexo Único da presente Lei, para exercer as atividades necessárias para execução do Programa.





     Parágrafo Único - A remuneração do profissional mencionado no Caput deste artigo, será o valor atribuído ao cargo de Médico constante da Tabela Municipal, na forma da Lei.





     Art. 4º - O Programa Especial de Apoio e Recuperação Social e o contrato mencionado na cláusula terceira desta Lei, terão a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogados por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.





     Art. 5º - O Programa Especial criado compreende as atividades na área de Saúde e Desenvolvimento Social. COLOCAR NA 2ª PÁGINA

    

     

     Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.





     Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,      de               de 1994.











Alexandre Veiga Lisbôa

-Prefeito Municipal-









A N E X O   Ú N I C O





PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL<FN>







Profissional para implantação             |        Vagas

Artista Plástico                          |          01 



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