| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
| native_id | 1558 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 250 de 26 de maio de 1994.
Ementa: Cria o Programa Especial de Apoio e Recuperação Social e autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) profissional na área da Saúde e Desenvolvimento Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, com apoio e supervisão da Diretoria de Assistência Social do Gabinete do Prefeito e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando for o caso.
Art. 2º - O programa de que trata o artigo primeiro da presente Lei tem como objetivo garantir aos Munícipes portadores de deficiência, um tratamento associado da psicologia e das artes, possibilitando a habilitação, reabilitação e integração social com promoção de uma assistência humanizada de saúde.
Art. 3º - Para a implantação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, na forma da legislação em vigor, o profissional constante do Anexo Único da presente Lei, para exercer as atividades necessárias para execução do Programa.
Parágrafo Único - A remuneração do profissional mencionado no Caput deste artigo, será o valor atribuído ao cargo de Médico constante da Tabela Municipal, na forma da Lei.
Art. 4º - O Programa Especial de Apoio e Recuperação Social e o contrato mencionado na cláusula terceira desta Lei, terão a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogados por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O Programa Especial criado compreende as atividades na área de Saúde e Desenvolvimento Social. COLOCAR NA 2ª PÁGINA
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 1994.
Alexandre Veiga Lisbôa
-Prefeito Municipal-
A N E X O Ú N I C O
PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO E RECUPERAÇÃO SOCIAL<FN>
Profissional para implantação | Vagas
Artista Plástico | 01