| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1994 |
| Date | 1994-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1568 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 253 de 28 de julho de 1994.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de R$ 33.021,45 (Trinta e três mil, vinte e um Reais e quarenta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
FONTE 16 - R$ 33.021,45
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.29.13.75.021.1008 - Aquisição de Veículos e outros Equipamentos Automotores.
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.16 - Equipamento e Material Permanente............R$ 33.021,45
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é adquirido do Convênio firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, Fundo Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº 230 de 23 de dezembro de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 28 de julho de 1994.
Alexandre Veiga Lisbôa
-Prefeito Municipal-