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norma nº 253/1994

Tipo Lei
Número / Ano 253 / 1994
Date 1994-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 253 de 28 de julho de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de R$ 33.021,45 (Trinta e três mil, vinte e um Reais e quarenta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:





FONTE 16 - R$ 33.021,45



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE





PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.13.75.021.1008 - Aquisição de Veículos e outros Equipamentos Automotores.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 - Equipamento e Material Permanente............R$ 33.021,45





     Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é adquirido do Convênio firmado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, Fundo Municipal de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.





     Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº 230 de 23 de dezembro de 1993.





     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 28 de julho de 1994.









Alexandre Veiga Lisbôa

-Prefeito Municipal-



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