norma nº 257/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 257 de 11 de agosto de 1994. 



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas no Quadro Permanente - Grupo III - Provimento Efetivo e dá outras providências.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



         Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vagas constantes do Anexo Único da presente Lei que serão incorporadas ao QUADRO PERMANENTE - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo III, da Lei nº 25 de 02 de outubro de 1989.



         Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 11 de agosto de 1994.











Alexandre Veiga Lisbôa

Prefeito Municipal



A N E X O      Ú N I C O







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| CARGO                                    | TOTAL DE VAGAS

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| Professor "A"                            |       10      

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