norma nº 259/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





LEI nº 259 de 18 de agosto de 1994.





Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo Crédito Especial.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente,  abrindo  Crédito  Especial,  na  importância  de  R$ 3.240,00 (Três mil, duzentos e quarenta Reais)  para atender a seguinte dotação orçamentária.



FONTE   16 - R$ 3.240,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.51.269.1071 - Eletrificação Rural em Paty do Alferes

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 - Obras e instalações.........................R$   3.240,00



          Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é adquirido do Convênio firmado entre o Ministério da Agricultura do Abastecimento e Reforma Agrária e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



          Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual, Lei 230 de 23/12/93.



          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 28 de agosto de 1994.











Alexandre Veiga Lisbôa

-Prefeito Municipal-