| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI nº 261 de 27 de setembro de 1994. Dispõe sobre os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de setembro de 1994, de acordo com o Anexo Único constante da presente Lei; Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, em 27 de setembro de 1994. Alexandre Veiga Lisbôa PREFEITO MUNICIPAL - CARGO ANTIGO SETEMBRO/94 - ADVOGADO 259,60 285,56 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 161,32 177,45 ARTÍFICE 132,38 145,62 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 112,08 123,29 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 134,45 147,90 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 91,26 100,39 AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 91,26 100,39 ASSISTENTE SOCIAL 224,02 246,42 AUX. SERV. ODONTOLÓGICOS 134,45 147,90 BIOQUÍMICO 224,02 246,42 CONTADOR 259,60 285,56 ENFERMEIRO 224,02 246,42 - FISIOTERAPEUTA 224,02 246,42 FISCAL DE OBRAS E URBANISMO 201,66 221,83 FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 259,60 285,56 FISCAL DE TRIBUTOS 201,66 221,83 FONOAUDIÓLOGO 224,02 246,42 LABORATORISTA 168,34 185,17 MÉDICO 285,54 314,09 MERENDEIRA 91,26 100,39 MOTORISTA 129,10 142,01 ODONTÓLOGO 284,95 313,45 OPERADOR DE RAIO X 168,34 185,17 OPERADOR DE MÁQUINAS 172,87 190,16 PROFESSOR A 167,17 183,89 PROFESSOR B 200,64 220,70 PROFESSOR ESPECIAL 167,17 183,89 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 168,34 185,17 TELEFONISTA 117,42 129,16 TOPÓGRAFO 168,34 185,17 TABELA II SIMBOLO ANTIGO SETEMBRO/94 DAS-1 365,33 401,86 DAS-2 237,47 261,22 DAS-3 182,66 200,93 DAS-4 164,39 180,83 TABELA III PERCENTUAL EM SÍMBOLO RELAÇÃO AO DAS-1 ANTIGO SETEMBRO/94 CAI-1 25% 91,33 100,47 CAI-2 15% 54,80 60,28 CAI-3 10% 36,53 40,19