norma nº 262/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





LEI nº 262 de 20 de outubro de 1994.



Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito suplementar.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar, na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.



FONTE 12 - R$ 14.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.47.427.2051 - Aquisição de Merenda Escolar.



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.12 - Material de Consumo ........................ R$ 14.000,00



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é adquirido do Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$ 11.583,01 e Rendimento de Aplicação Financeira no valor de R$ 2.416,99.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes, 20 de outubro de l994.









Alexandre Veiga Lisbôa PREFEITO MUNICIPAL