norma nº 263/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



                                                                                                                AUTÓGRAFO









 	 Lei n.º  263                                           de 25 de outubro de 1994.

                                                                                                               

“Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas

que menciona, em agências bancárias e repartições

públicas e dá outras providências.”



 	A CÂMARA  MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



	Art. 1° - É obrigatório o atendimento prioritário pelas repartições públicas e agências bancárias estabelecidas no Município de Paty do Alferes, às seguintes pessoas:



idosos a partir de sessenta anos de idade;

portadores de deficiência física;

mulheres grávidas;

mães com crianças no colo;

doentes graves;



Parágrafo Único – O direito assegurado pela presente Lei, aplica-se indistintamente à cliente ou não de serviços das agências bancárias.



	Art. 2° - A partir da vigência desta Lei, as agências bancárias e as repartições públicas deverão afixar interna e externamente em locais visíveis ao públicos, placas informativas contendo inscrição sucinta indicadora da preferência de atendimento àquelas pessoas.



	Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 25 de outubro de 1994.







Alexandre Veiga Lisboa

Prefeito Municipal