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norma nº 1371/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2007
Date 2007-01-24
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ANISTIA TRIBUTÁRIA AUTORIZADA PELA LEI N.º 1.348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
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