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norma nº 1142/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1142 / 2004
Date 2004-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI 881 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI – ECD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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