| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 531, DE 29/12/98 - CONSELHO TUTELAR - “DISPÕE SOBRE OS NOVOS CONCEITOS, NORMATIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1655 |
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