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norma nº 1147/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 531, DE 29/12/98 - CONSELHO TUTELAR - “DISPÕE SOBRE OS NOVOS CONCEITOS, NORMATIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1655

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