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norma nº 1385/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À ANISTIA TRIBUTÁRIA, OBJETO DA LEI 1.348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
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