| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 703 DE 23 DE JANEIRO DE 2001, VISANDO A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS-3 – COORDENADOR DO FUNDEB, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA COORDENADOR DO FUNDEB. |
| native_id | 1661 |
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