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norma nº 1389/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS E DESTINÁ-LOS A SORTEIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRIR OS CUSTEIOS DE AQUISIÇÃO DOS BENS E DE POSTAGEM DOS CARNÊS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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