| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS E DESTINÁ-LOS A SORTEIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E COBRIR OS CUSTEIOS DE AQUISIÇÃO DOS BENS E DE POSTAGEM DOS CARNÊS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.