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norma nº 1152/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1152 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3º, AO INCISO II DO ART.5º E AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º. 644, DE 10 DE ABRIL DE 2000, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI 795 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
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