norma nº 267/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



LEI nº 267 de 14 de dezembro de 1994.



Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Paróquia Nossa Senhora da Conceição.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Paróquia Nossa Senhora da Conceição a importância de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), Programa de Trabalho 20.25.08.48.247.2008, com o objetivo único de restaurar a Igreja Matriz de Paty do Alferes, tombada pela Secretaria do Patrimônio Histórico Artístico Nacional, sob o nº de Inscrição 443, folha F3 do Livro do Tombo Histórico da Sphan, instituído pelo Decreto Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937.





Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



<c>Paty do Alferes, 14 de dezembro de 199 .









Alexandre Veiga Lisbôa PREFEITO MUNICIPAL