norma nº 270/1994

Tipo	Lei
Número / Ano	270 / 1994
Date	1994-12-14
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 146 DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
native_id	1674

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.