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norma nº 1392/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1392 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E POR INTERMÉDIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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