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norma nº 1393/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1393 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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