| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE À CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI – ECD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1679 |
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