| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.275 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – PPA, N.º 1.326 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 – LDO/2007 E N.º 1.363 DE 22 DE DEZEMBRO 2006 – LOA/2007, COM A SUBSTITUIÇÃO DO NOME “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF” PARA “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”. |
| native_id | 1680 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.