| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES, DETERMINA REGRAS PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1682 |
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