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norma nº 1412/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaDECLARA DESAFETADOS OS BENS PÚBLICOS MÓVEIS QUE RELACIONA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1697

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