| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTA PREFEITURA E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. º 870, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1706 |
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