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norma nº 1427/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, A CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – R.P.P.N., ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO A SUA IMPLEMENTAÇÃO
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