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norma nº 1431/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PROGRAMA DO PNATE/FNDE.
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