| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2009 |
| Date | 2009-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1765 |
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